HC 952128 - DECISAO

HC 952128 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para rever matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; assim, o writ não foi conhecido e a impetração não foi acolhida.

Parties
Paciente: Railander Pablo Nunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Execução Provisória Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, Inc. III, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Execução Provisória Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Railander Pablo Nunes de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para rever matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; assim, o writ não foi conhecido e a impetração não foi acolhida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.