HC 897467 - DECISAO

HC 897467 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que ações penais em curso ou registros pendentes não impedem, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se o constrangimento ilegal na dosimetria e foi concedida ordem de ofício para aplicar o redutor (na fração de 2/3), reduzindo as penas, alterando o regime inicial para aberto e substituindo os dias-multa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Paulo Henrique de Lima Neves; Paciente: Breno Silva Vicente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Paulo Henrique de Lima Neves

Paciente

Breno Silva Vicente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para corrigir dosimetria e fixar regime mais benéfico

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que ações penais em curso ou registros pendentes não impedem, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se o constrangimento ilegal na dosimetria e foi concedida ordem de ofício para aplicar o redutor (na fração de 2/3), reduzindo as penas, alterando o regime inicial para aberto e substituindo os dias-multa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir as penas impostas aos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto