HC 953571 - DECISAO

HC 953571 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada quando funciona como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a manutenção da custódia, sendo ainda inaplicável a prisão domiciliar por força do art.318 do CPP em razão da idade dos filhos; assim, não há ilegalidade flagrante e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo E, Na Análise De Ofício, Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VANUSA APARECIDA VAZ DE CARVALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo E, Na Análise De Ofício, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada quando funciona como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a manutenção da custódia, sendo ainda inaplicável a prisão domiciliar por força do art.318 do CPP em razão da idade dos filhos; assim, não há ilegalidade flagrante e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva
  • Ordem denegada