HC 950641 - DECISAO

HC 950641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, na apreciação de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade, mantendo-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato (ocultamento em fundo falso no semirreboque) e da grande quantidade/variedade de entorpecentes, o que autoriza a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EDIVALDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido na via substitutiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do fato, modus operandi e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, na apreciação de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade, mantendo-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato (ocultamento em fundo falso no semirreboque) e da grande quantidade/variedade de entorpecentes, o que autoriza a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido na via substitutiva

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.