HC 950178 - DECISAO

HC 950178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: a demora foi justificada pela complexidade do feito e pela instauração do incidente de insanidade mental a pedido da defesa, não havendo desídia estatal, e permanecendo, segundo o Tribunal de origem, os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), razão pela qual a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: MAYCON MARTINS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada Na Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAYCON MARTINS CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada Na Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de instauração e tramitação do incidente de insanidade mental
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: a demora foi justificada pela complexidade do feito e pela instauração do incidente de insanidade mental a pedido da defesa, não havendo desídia estatal, e permanecendo, segundo o Tribunal de origem, os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), razão pela qual a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se