AREsp 2347915 - DECISAO

AREsp 2347915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do Novo CPC: não realizou o cotejo analítico suficiente que evidenciasse similitude fática entre a decisão impugnada e as decisões apontadas como divergentes, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade aplicável conforme jurisprudência e súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: agravante; Recorrido/parte Contrária: Ministério Público Federal; Interveniente (parecer): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284 STF +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Contrária

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência da Justiça Federal pela alegada ausência de transnacionalidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do Novo CPC
  3. 3 impugnação específic a dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do Novo CPC: não realizou o cotejo analítico suficiente que evidenciasse similitude fática entre a decisão impugnada e as decisões apontadas como divergentes, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade aplicável conforme jurisprudência e súmulas mencionadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se