HC 954050 - DECISAO

HC 954050 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elemento concreto e idôneo (relatos de funcionamento da residência do réu como ponto de venda), sendo necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYAN FELIPE DE SOUZA FRETES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

RYAN FELIPE DE SOUZA FRETES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de elementos concretos para afastar ou reconhecer tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elemento concreto e idôneo (relatos de funcionamento da residência do réu como ponto de venda), sendo necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.