AREsp 2521350 - DECISAO

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Negado seguimento e não admissão do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice nas súmulas (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF) e questões sobre admissibilidade de recurso anterior não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, além de ter sido considerado adequado o uso da quantidade e natureza das drogas para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido nas demais razões
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado seguimento e não admissão do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice nas súmulas (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF) e questões sobre admissibilidade de recurso anterior não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, além de ter sido considerado adequado o uso da quantidade e natureza das drogas para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido nas demais razões

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF e quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)