HC 944359 - DECISAO

HC 944359 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja incognoscível quando substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas não poderia ter sido utilizada para afastar o tráfico privilegiado. Assim, o Tribunal, de ofício, reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculou a pena para 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 689 dias-multa, mantendo o acórdão no mais.

Parties
Paciente: NATAIR BATISTA RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATAIR BATISTA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus quando substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e sua inadequação para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja incognoscível quando substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas não poderia ter sido utilizada para afastar o tráfico privilegiado. Assim, o Tribunal, de ofício, reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculou a pena para 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 689 dias-multa, mantendo o acórdão no mais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus