HC 947970 - ACORDAO

HC 947970 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento extraordinário; ademais, a decisão de origem fundamentou a inaplicabilidade do tráfico privilegiado na conjugação da grande quantidade apreendida com o envolvimento do agravante em rede sofisticada de distribuição, exigindo-se o revolvimento de fatos e provas para acolher a pretensão, o que é incompatível com a via mandamental; assim, não há fundamentos para conceder a ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HIGOR ALEXANDRE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIGOR ALEXANDRE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendida pode afastar o privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível conceder habeas corpus de ofício considerando o trânsito em julgado da condenação e a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento extraordinário; ademais, a decisão de origem fundamentou a inaplicabilidade do tráfico privilegiado na conjugação da grande quantidade apreendida com o envolvimento do agravante em rede sofisticada de distribuição, exigindo-se o revolvimento de fatos e provas para acolher a pretensão, o que é incompatível com a via mandamental; assim, não há fundamentos para conceder a ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.