HC 921515 - ACORDAO

HC 921515 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses de violação do direito ao silêncio e de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo este Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: FERNANDO LAGO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (quinta Turma, Stj)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Violação Do Direito Ao Silêncio, Nulidade Das Buscas Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Violação Do Direito Ao Silêncio Nulidade Das Buscas Pessoal E Domiciliar Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO LAGO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses de violação do direito ao silêncio e de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo este Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental