AREsp 2584337 - DECISAO

AREsp 2584337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, visto que a pretensão implicaria revolvimento da prova fático-probatória e que o Tribunal de origem fundamentou a decisão na existência de provas de integração da acusada em organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; manteve-se também a fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: ANA PAUA RODRIGUES DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAUA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para reexame da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, visto que a pretensão implicaria revolvimento da prova fático-probatória e que o Tribunal de origem fundamentou a decisão na existência de provas de integração da acusada em organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; manteve-se também a fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se