HC 903418 - ACORDAO

HC 903418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator pode monocraticamente indeferir pedido manifestamente inadmissível; o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por não verificar as hipóteses do art. 621 do CPP, já que a defesa não trouxe provas novas nem demonstrou contrariedade flagrante ao texto da lei ou à evidência dos autos, limitando-se a reexaminar questões fáticas e probatórias já decididas; as questões de dosimetria foram suscitadas em outra impetração, inviabilizando novo exame, e a motivação do decisum foi suficiente.

Parties
Agravante: MATEUS MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Dosimetria/pena Base, Princípio Da Colegialidade, Provas, Serendipidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Roubo Majorado Revisão Criminal Dosimetria/pena Base Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

MATEUS MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal como nova apelação (art. 621, I, CPP)
  3. 3 ilegalidade/validade das provas (teoria do encontro fortuito/serendipidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator pode monocraticamente indeferir pedido manifestamente inadmissível; o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por não verificar as hipóteses do art. 621 do CPP, já que a defesa não trouxe provas novas nem demonstrou contrariedade flagrante ao texto da lei ou à evidência dos autos, limitando-se a reexaminar questões fáticas e probatórias já decididas; as questões de dosimetria foram suscitadas em outra impetração, inviabilizando novo exame, e a motivação do decisum foi suficiente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se