HC 953562 - DECISAO

HC 953562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem atuou no âmbito de sua discricionariedade ao modular o índice da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do significativo montante apreendido (2.261,60 g de maconha), fixando regime semiaberto e decotando a substituição por restritivas de direitos, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE SILVA; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

CESAR HENRIQUE SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fixação do quantum da redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem atuou no âmbito de sua discricionariedade ao modular o índice da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do significativo montante apreendido (2.261,60 g de maconha), fixando regime semiaberto e decotando a substituição por restritivas de direitos, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se