HC 941797 - ACORDAO

HC 941797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a juntada de documentos pelo Ministério Público ocorreu antes das alegações finais, não havendo violação do contraditório ou da ampla defesa nem demonstração de prejuízo concreto; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; a pena-base já foi fixada no mínimo legal; a matéria relativa à confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; e o regime fechado foi corretamente fixado em função do quantum da pena e da reincidência, conforme art.33, §2º, b, do CP.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE TUCKMANTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental; não conheceu do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Juntada De Documentos, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Nulidade Processual Juntada De Documentos Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Confissão +3 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE TUCKMANTEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada juntada tardia de documentos e suposta ofensa ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 pedido de desclassificação do crime do art.33, caput, da Lei 11.343/06 para o art.28 da mesma lei
  3. 3 reforma da dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a juntada de documentos pelo Ministério Público ocorreu antes das alegações finais, não havendo violação do contraditório ou da ampla defesa nem demonstração de prejuízo concreto; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; a pena-base já foi fixada no mínimo legal; a matéria relativa à confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; e o regime fechado foi corretamente fixado em função do quantum da pena e da reincidência, conforme art.33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental; não conheceu do mandamus

Orders

  • não conheço do mandamus
  • nega provimento ao agravo regimental