HC 939331 - ACORDAO

HC 939331 - ACORDAO

O pedido de desclassificação não pode ser conhecido no habeas corpus porque exige exame aprofundado das provas (revolvimento fático-probatório), procedimento vedado na via estreita do mandamus; assim, não se verificou flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Consumo, Exame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Exame De Provas Habeas Corpus

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Parties

DIEGO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio no âmbito do habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação não pode ser conhecido no habeas corpus porque exige exame aprofundado das provas (revolvimento fático-probatório), procedimento vedado na via estreita do mandamus; assim, não se verificou flagrante ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.