AREsp 2642150 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
- 3 incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manutenção da decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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