RHC 202287 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 512g de crack, 62,5g de maconha, petrechos típicos e dinheiro), a agravante é reincidente específica com condenação anterior confirmada em 2º grau, e há indícios de que a traficância era praticada na própria residência, o que configura periculosidade e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como excepciona a concessão de prisão domiciliar por exposição do menor ao ambiente nocivo.

Parties
Agravante / Paciente: MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO; Companheiro / Corréu (mencionado Nos Autos): WELLINGTON DOMINGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Substituído) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva de MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Reincidência Específica, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Hipótese Excepcionalíssima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Reincidência Específica Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO

Agravante / Paciente

WELLINGTON DOMINGUES DE ALMEIDA

Companheiro / Corréu (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Substituído) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade (art. 318-A CPP)
  3. 3 Análise de inocência/autoria em sede de habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 512g de crack, 62,5g de maconha, petrechos típicos e dinheiro), a agravante é reincidente específica com condenação anterior confirmada em 2º grau, e há indícios de que a traficância era praticada na própria residência, o que configura periculosidade e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como excepciona a concessão de prisão domiciliar por exposição do menor ao ambiente nocivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva de MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO

Orders

  • Manter a prisão preventiva de MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO nos termos dos fundamentos do acórdão e do decreto prisional