HC 920947 - ACORDAO

HC 920947 - ACORDAO

Denegada a ordem porque, no caso concreto, houve autorização expressa do morador para o ingresso e as circunstâncias (informações do serviço de inteligência, depoimentos e apreensão de entorpecentes) caracterizaram justa causa para a entrada, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, afastando a alegação de nulidade das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 caracterização de justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, no caso concreto, houve autorização expressa do morador para o ingresso e as circunstâncias (informações do serviço de inteligência, depoimentos e apreensão de entorpecentes) caracterizaram justa causa para a entrada, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, afastando a alegação de nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.