HC 937214 - ACORDAO

HC 937214 - ACORDAO

Havendo registro de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (maus antecedentes), e em consonância com a jurisprudência desta Corte que permite considerar condenações além do prazo depurador quinquenal, não se aplica o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, os maus antecedentes e a análise desfavorável de circunstância judicial justificam a imposição do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Súmulas
Penal Habeas Corpus Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO RICARDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração de maus antecedentes e alcance do período depurador quinquenal (art. 64, I, CP)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§2º e 3º, III, 'a', CP)

Ratio Decidendi

Havendo registro de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (maus antecedentes), e em consonância com a jurisprudência desta Corte que permite considerar condenações além do prazo depurador quinquenal, não se aplica o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, os maus antecedentes e a análise desfavorável de circunstância judicial justificam a imposição do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.