EAREsp 2625463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a licitude da abordagem e do ingresso no domicílio por fundada suspeita, afastou o trânsito do tráfico privilegiado diante da prova de dedicação à atividade criminosa (quantidade de drogas, dinheiro, arma) e motivou de forma concreta a manutenção do regime prisional mais gravoso; a pretensa alteração depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO VIRGINIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso No Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Fundada Suspeita
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso No Domicílio Tráfico Privilegiado Regime Prisional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO VIRGINIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação do regime prisional mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a licitude da abordagem e do ingresso no domicílio por fundada suspeita, afastou o trânsito do tráfico privilegiado diante da prova de dedicação à atividade criminosa (quantidade de drogas, dinheiro, arma) e motivou de forma concreta a manutenção do regime prisional mais gravoso; a pretensa alteração depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente e manteve as provas e o regime prisional