HC 934098 - DECISAO

HC 934098 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois já havia decisão no HC n. 927.015/SP que, com extensão de efeitos ao paciente, fixou sua pena, estabeleceu regime aberto e determinou a substituição da pena; essa decisão transitou em julgado e os autos foram arquivados, removendo a necessidade de apreciação do presente writ.

Parties
Paciente: BRENO ALESSANDRO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500618-79.2023.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

BRENO ALESSANDRO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500618-79.2023.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Perda superveniente de objeto em razão de decisão anterior (HC n. 927.015/SP) que estendeu efeitos ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois já havia decisão no HC n. 927.015/SP que, com extensão de efeitos ao paciente, fixou sua pena, estabeleceu regime aberto e determinou a substituição da pena; essa decisão transitou em julgado e os autos foram arquivados, removendo a necessidade de apreciação do presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ), julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.