AREsp 2682125 - DECISAO

AREsp 2682125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial, mas a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a existência de maus antecedentes/ausência de primariedade impede a concessão do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PEDRO ALVES DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO PEDRO ALVES DIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante de maus antecedentes/primariedade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial, mas a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a existência de maus antecedentes/ausência de primariedade impede a concessão do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se.