HC 903946 - DECISAO

HC 903946 - DECISAO

A busca pessoal careceu de fundada suspeita específica quanto à posse de corpo de delito, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; em razão do nexo de causalidade entre a revista ilícita e a apreensão de drogas encontradas com o paciente, as provas foram anuladas e impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Brunno Aparecido Valenca de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante a busca pessoal e determinar a revogação da prisão do paciente no Processo n. 2024.0000220434.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Nulidade Das Provas
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Parties

Brunno Aparecido Valenca de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 nexo causal entre busca ilícita e apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

A busca pessoal careceu de fundada suspeita específica quanto à posse de corpo de delito, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; em razão do nexo de causalidade entre a revista ilícita e a apreensão de drogas encontradas com o paciente, as provas foram anuladas e impõe-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante a busca pessoal e determinar a revogação da prisão do paciente no Processo n. 2024.0000220434.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca pessoal.
  • Determinar a revogação da prisão do paciente no Processo n. 2024.0000220434.