HC 953956 - DECISAO

HC 953956 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou, por elementos concretos e idôneos (modus operandi da empreitada criminosa, embalagens idênticas, ocultação em palmilhas, contratação similar), a inserção dos pacientes em organização criminosa, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA ABIGAIL MOLINA CRUZ; Paciente: ELVIRA CAMPOS CHUPE; Paciente: JOSE EDUARDO SILES CORDOVA; Paciente: JOSE LUIS ORTEGA ORTEGA; Paciente: LOIDA SARAI ROJAS TERAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Caráter Hediondo, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Caráter Hediondo Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ANA ABIGAIL MOLINA CRUZ

Paciente

ELVIRA CAMPOS CHUPE

Paciente

JOSE EDUARDO SILES CORDOVA

Paciente

JOSE LUIS ORTEGA ORTEGA

Paciente

LOIDA SARAI ROJAS TERAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de inclusão em organização criminosa como ónus para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou, por elementos concretos e idôneos (modus operandi da empreitada criminosa, embalagens idênticas, ocultação em palmilhas, contratação similar), a inserção dos pacientes em organização criminosa, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.