HC 953641 - DECISAO

HC 953641 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a análise de ofício não revelou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º (quantidade de 2.070,36g de crack, modo de acondicionamento em dois tijolos, informações prévias, apreensão de apetrechos), justificando a manutenção da pena e do regime fechado.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência/afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a análise de ofício não revelou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º (quantidade de 2.070,36g de crack, modo de acondicionamento em dois tijolos, informações prévias, apreensão de apetrechos), justificando a manutenção da pena e do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.