HC 855540 - ACORDAO

HC 855540 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva reexaminar circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga, modus operandi e dedicação à atividade criminosa) cuja verificação exige dilação probatória, o que não é admissível na via do habeas corpus, e porque o acórdão de origem fundamentou-se na existência de fatos concretos (apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e modus operandi) aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1520496-39.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação À Atividade Criminosa, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação À Atividade Criminosa Reexame Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1520496-39.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do crime justificam o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se é admissível o reexame de circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram o afastamento da minorante na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva reexaminar circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga, modus operandi e dedicação à atividade criminosa) cuja verificação exige dilação probatória, o que não é admissível na via do habeas corpus, e porque o acórdão de origem fundamentou-se na existência de fatos concretos (apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e modus operandi) aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida