HC 860271 - DECISAO

HC 860271 - DECISAO

Afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado em elementos concretos além da quantidade de droga (20 kg de cocaína) — notadamente veículo preparado com compartimento oculto, organização logística e indícios de atuação integrada a outros agentes — e a exasperação da pena com base na natureza e quantidade do entorpecente é idônea (art.42). Reverter essa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), de modo que não há ilegalidade a ser sanada, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: Erik Gomes da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem, Modus Operandi/veículo Com Compartimento Oculto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Bis in Idem Modus Operandi/veículo Com Compartimento Oculto

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Parties

Erik Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem entre exasperação da pena pela quantidade/natureza da droga e afastamento do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e requisitos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado em elementos concretos além da quantidade de droga (20 kg de cocaína) — notadamente veículo preparado com compartimento oculto, organização logística e indícios de atuação integrada a outros agentes — e a exasperação da pena com base na natureza e quantidade do entorpecente é idônea (art.42). Reverter essa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), de modo que não há ilegalidade a ser sanada, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção do regime prisional inicial fechado.