HC 927563 - DECISAO

HC 927563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o exame do conjunto probatório realizado pelo Tribunal estadual, a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se aplica à paciente em razão de sua condição de reincidente e da ausência do preenchimento dos requisitos legais, não havendo, assim, constrangimento ilegal que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Bruna Francieli de Almeida; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Bruna Francieli de Almeida

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência na incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o exame do conjunto probatório realizado pelo Tribunal estadual, a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se aplica à paciente em razão de sua condição de reincidente e da ausência do preenchimento dos requisitos legais, não havendo, assim, constrangimento ilegal que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.