HC 804942 - DECISAO

HC 804942 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, mas, aplicando jurisprudência dominante sobre a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP, e REsp 1.972.098/SC), reconheceu‑se a atenuante do paciente e determinou‑se sua compensação integral com a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias‑multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO CANUTO ROMÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Confissão Como Atenuante, Reincidência, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Confissão Como Atenuante Reincidência Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

RODRIGO CANUTO ROMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, mas, aplicando jurisprudência dominante sobre a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP, e REsp 1.972.098/SC), reconheceu‑se a atenuante do paciente e determinou‑se sua compensação integral com a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias‑multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.