HC 950187 - DECISAO

HC 950187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar decisões impugnáveis por recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso teve fundamento no consentimento do proprietário, a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada com prejuízo e a dosimetria permaneceu no limite da discricionariedade motivada do julgador, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões
  3. 3 validade da prova ante alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar decisões impugnáveis por recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso teve fundamento no consentimento do proprietário, a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada com prejuízo e a dosimetria permaneceu no limite da discricionariedade motivada do julgador, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.