HC 885732 - DECISAO

HC 885732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade manifesta na entrada domiciliar ou na colheita das provas; tratando‑se de crime permanente, o mandado é prescindível quando há fundadas razões para o ingresso, existindo indícios e materialidade (apreensão de entorpecentes e confissão), e as questões controvertidas sobre consentimento e derivação probatória devem ser dirimidas na instrução criminal, não por este writ.

Parties
Paciente: SILVIO JAIR FERNANDES DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Crime Permanente

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Parties

SILVIO JAIR FERNANDES DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e sua derivação (frutos da árvore venenosa)
  2. 2 se o ingresso sem mandado é lícito em razão de crime permanente e fundada suspeita
  3. 3 adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade manifesta na entrada domiciliar ou na colheita das provas; tratando‑se de crime permanente, o mandado é prescindível quando há fundadas razões para o ingresso, existindo indícios e materialidade (apreensão de entorpecentes e confissão), e as questões controvertidas sobre consentimento e derivação probatória devem ser dirimidas na instrução criminal, não por este writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.