AREsp 2742245 - DECISAO

AREsp 2742245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado com farto conjunto probatório que demonstra a prática do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Súmula 7 Do STJ Valoração Da Prova

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Parties

JOAO BATISTA LIMA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado com farto conjunto probatório que demonstra a prática do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.