HC 911225 - DECISAO

HC 911225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua apreciação; o trancamento da ação penal é excepcional e depende de demonstração inequívoca de ilegalidade ou ausência de indícios, competência que deve ser exercida pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Parties
Paciente: JORGENEY CARNEIRO MACIEL; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Rejeição Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

JORGENEY CARNEIRO MACIEL

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua apreciação; o trancamento da ação penal é excepcional e depende de demonstração inequívoca de ilegalidade ou ausência de indícios, competência que deve ser exercida pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.