HC 936146 - DECISAO

HC 936146 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, bem como não sendo a quantidade de droga apreendida (98,26 g de maconha) suficiente para modular a minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; por consequência, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PALOMA CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PALOMA CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, bem como não sendo a quantidade de droga apreendida (98,26 g de maconha) suficiente para modular a minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; por consequência, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a redutora do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena da paciente para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no mínimo legal