REsp 2173033 - DECISAO

REsp 2173033 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, pois a alteração do aresto recorrido para reconhecer a inexistência de dedicação do réu a atividades criminosas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente os parâmetros legais ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da quantidade de entorpecente e dos elementos indicativos de vínculo com o tráfico.

Parties
Recorrente: THIAGO RIBEIRO DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Redução De Pena, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Redução De Pena Individualização Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO DE ASSIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reforma do aresto sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade processual por falta de intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, pois a alteração do aresto recorrido para reconhecer a inexistência de dedicação do réu a atividades criminosas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente os parâmetros legais ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da quantidade de entorpecente e dos elementos indicativos de vínculo com o tráfico.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.