HC 943028 - DECISAO

HC 943028 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, verificou-se ofensa constitucional/processual na realização da busca pessoal sem fundamentação objetiva de fundada suspeita (apoio apenas em nervosismo), tornando ilegais as provas daí decorrentes; pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e por ausência de comprovação da materialidade do crime, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: DJALMA REZENDE FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1.0000.24.292460-3/001, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJALMA REZENDE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, verificou-se ofensa constitucional/processual na realização da busca pessoal sem fundamentação objetiva de fundada suspeita (apoio apenas em nervosismo), tornando ilegais as provas daí decorrentes; pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e por ausência de comprovação da materialidade do crime, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1.0000.24.292460-3/001, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1.0000.24.292460-3/001, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.