HC 931876 - DECISAO

HC 931876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva do recurso não era cabível na hipótese, e as provas nos autos eram suficientes para sustentar a condenação por tráfico; porém, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena em patamar superior a 1/6 pela agravante da reincidência foi adotado sem fundamentação, razão pela qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e readequar a pena final da paciente.

Parties
Paciente: CINTIA DE FREITAS SILVA; Corréu: João Luis; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

CINTIA DE FREITAS SILVA

Paciente

João Luis

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 suficiência de provas para tipificação do art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva do recurso não era cabível na hipótese, e as provas nos autos eram suficientes para sustentar a condenação por tráfico; porém, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena em patamar superior a 1/6 pela agravante da reincidência foi adotado sem fundamentação, razão pela qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e readequar a pena final da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e readequar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para fazer incidir a agravante da reincidência no patamar de 1/6