AREsp 2735447 - DECISAO

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Havendo nos autos demonstração concreta de dedicação do recorrente ao tráfico (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, confissão, mensagens telefônicas e anotações de contabilidade), o Tribunal de origem fundadamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via recursal adotada, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR FREITAS RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO VITOR FREITAS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Requisito da "não se dedicar às atividades criminosas" para o tráfico privilegiado
  3. 3 Limites da revisão por Cortes Superiores sobre valoração de provas e dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração concreta de dedicação do recorrente ao tráfico (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, confissão, mensagens telefônicas e anotações de contabilidade), o Tribunal de origem fundadamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via recursal adotada, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.