HC 951322 - DECISAO

HC 951322 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Restituição De Bens Apreendidos
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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 flagrante ilegalidade e concessão de ofício
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus