HC 931210 - DECISAO

HC 931210 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio cabível, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a fundamentação do acórdão para exasperar a pena-base é idônea, pautada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e na participação em organização criminosa, razão pela qual não há que se falar em concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA VALVERDE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Participação Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Participação Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVA VALVERDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela participação em facção criminosa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio cabível, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a fundamentação do acórdão para exasperar a pena-base é idônea, pautada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e na participação em organização criminosa, razão pela qual não há que se falar em concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.