HC 930960 - ACORDAO

HC 930960 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do acusado, a gravidade suficiente da conduta ou o risco de reiteração; o acusado é primário e com bons antecedentes; as quantidades apreendidas (300 g de crack e 30 g de cocaína) não se revelam de grande monta e o crime foi sem violência, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Exigência de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da gravidade da conduta e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do acusado, a gravidade suficiente da conduta ou o risco de reiteração; o acusado é primário e com bons antecedentes; as quantidades apreendidas (300 g de crack e 30 g de cocaína) não se revelam de grande monta e o crime foi sem violência, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo