HC 949525 - DECISAO

HC 949525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recursos/mandados anteriores, nos quais foram examinadas as circunstâncias fáticas (quantidade de droga, demais elementos) que justificaram o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade nova a ser sanar.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS JACOB; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS JACOB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recursos/mandados anteriores, nos quais foram examinadas as circunstâncias fáticas (quantidade de droga, demais elementos) que justificaram o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade nova a ser sanar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.