REsp 2144109 - ACORDAO

REsp 2144109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os guardas municipais, ao atuarem em patrulhamento e empreenderem diligência investigativa ao avistar o acusado tentar esconder algo, extrapolaram sua função, não existindo estado flagrancial apto a autorizar a prisão in continenti naquele momento; por consequência, a abordagem e as provas dela decorrentes são ilícitas e deve ser mantida a absolvição do acusado, em consonância com o art. 144, §8º da CF, o art. 301 do CPP e precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; absolvição mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Provas, Abordagem Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Licitude De Provas Abordagem Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JAIR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites de atuação das Guardas Municipais perante investigação e abordagens
  2. 2 Existência de estado de flagrante no momento da abordagem
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por atuação extrapolante da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os guardas municipais, ao atuarem em patrulhamento e empreenderem diligência investigativa ao avistar o acusado tentar esconder algo, extrapolaram sua função, não existindo estado flagrancial apto a autorizar a prisão in continenti naquele momento; por consequência, a abordagem e as provas dela decorrentes são ilícitas e deve ser mantida a absolvição do acusado, em consonância com o art. 144, §8º da CF, o art. 301 do CPP e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; absolvição mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da ilicitude da abordagem realizada pela Guarda Municipal e a consequente absolvição do agravado nos termos do art. 386, VII, do CPP