HC 894790 - DECISAO

HC 894790 - DECISAO

O writ não foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal, pois a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto quanto ao regime inicial fechado porque a imposição do regime mais gravoso não teve motivação idônea nos termos da Súmula 719/STF. Diante de paciente primário e da pena aplicada (5 anos e 10 meses), o regime adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Cesar Barbosa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006962-51.2013.8.26.0271 - fls. 26/32); Interveniente (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal (sucedâneo)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Revisão Criminal (sucedâneo)

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Parties

Cesar Barbosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006962-51.2013.8.26.0271 - fls. 26/32)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade do regime inicial fechado e possibilidade de imposição do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal, pois a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto quanto ao regime inicial fechado porque a imposição do regime mais gravoso não teve motivação idônea nos termos da Súmula 719/STF. Diante de paciente primário e da pena aplicada (5 anos e 10 meses), o regime adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação