REsp 2158844 - ACORDAO

REsp 2158844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não apresentaram outros elementos concretos, além da existência de ações penais em curso, que demonstrassem a habitualidade delitiva do acusado; com base no entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR, ações penais em curso não podem, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a não expressividade das drogas apreendidas (13,08g de maconha e 17,44g de crack), deve ser reconhecida a redução da pena na fração máxima de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Ações Penais Em Curso, Dosimetria, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Ações Penais Em Curso Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e o acondicionamento das drogas comprovam dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Reconhecimento da redução de pena na fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não apresentaram outros elementos concretos, além da existência de ações penais em curso, que demonstrassem a habitualidade delitiva do acusado; com base no entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR, ações penais em curso não podem, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a não expressividade das drogas apreendidas (13,08g de maconha e 17,44g de crack), deve ser reconhecida a redução da pena na fração máxima de 2/3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com redução da pena na fração máxima de 2/3