AREsp 2709513 - DECISAO

AREsp 2709513 - DECISAO

Demonstrada a ausência de fundadas razões prévias para o ingresso domiciliar e fragilizada a alegação de consentimento livre e voluntário da moradora, restou reconhecida a ilicitude do ingresso e, por derivação, das provas obtidas; inexistindo outras provas aptas a sustentar a condenação, impõe‑se a absolvição da recorrente.

Parties
Agravante; Recorrente; Acusada: SELMA DE ALMEIDA BORGES; Interveniente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Absolvição da recorrente reconhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante +2 more

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Parties

SELMA DE ALMEIDA BORGES

Agravante; Recorrente; Acusada

Ministério Público Federal

Interveniente; Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validez e ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Demonstrada a ausência de fundadas razões prévias para o ingresso domiciliar e fragilizada a alegação de consentimento livre e voluntário da moradora, restou reconhecida a ilicitude do ingresso e, por derivação, das provas obtidas; inexistindo outras provas aptas a sustentar a condenação, impõe‑se a absolvição da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Absolvição da recorrente reconhecida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel e das provas dele decorrentes, absolver a recorrente.
  • Intimem‑se.