HC 911537 - ACORDAO
Havendo fundamentação sobre os maus antecedentes do paciente e a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (97,8kg de maconha), tal valoração encontra respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na discricionariedade motivada do julgador, não havendo ilegalidade ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALEX DE LIMA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Maus Antecedentes, Quantidade De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEX DE LIMA NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se houve erro na dosimetria pela aplicação de aumento superior a 1/3 da pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais negativas
- 2 Se os fundamentos da sentença são suficientes para justificar a pena-base aplicada
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação sobre os maus antecedentes do paciente e a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (97,8kg de maconha), tal valoração encontra respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na discricionariedade motivada do julgador, não havendo ilegalidade ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Manter a pena-base fixada em 07 anos e 06 meses de reclusão e em 633 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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