HC 829150 - DECISAO

HC 829150 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado e o writ busca desconstituir acórdão final, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso não há ilegalidade flagrante a ser sanada e a nulidade alegada foi suscitada tardiamente sem demonstração de prejuízo concreto, estando sujeita à preclusão.

Parties
Paciente: DOROTHEU ENTRINGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação De Advogado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

DOROTHEU ENTRINGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (inadmissibilidade)
  3. 3 preclusão de nulidades e necessidade de alegação tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado e o writ busca desconstituir acórdão final, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso não há ilegalidade flagrante a ser sanada e a nulidade alegada foi suscitada tardiamente sem demonstração de prejuízo concreto, estando sujeita à preclusão.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração