HC 950942 - DECISAO

HC 950942 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada legal e necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal em razão da materialidade (auto de prisão em flagrante, laudo, ocorrência), da quantidade significativa de droga apreendida, das passagens anteriores do paciente e da tentativa de fuga, além da insuficiência de medidas cautelares diversas e da improcedência da prisão domiciliar diante das circunstâncias concretas e da guarda compartilhada das crianças.

Parties
Paciente: THERGE FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

THERGE FONSECA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada legal e necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal em razão da materialidade (auto de prisão em flagrante, laudo, ocorrência), da quantidade significativa de droga apreendida, das passagens anteriores do paciente e da tentativa de fuga, além da insuficiência de medidas cautelares diversas e da improcedência da prisão domiciliar diante das circunstâncias concretas e da guarda compartilhada das crianças.

Court Disposition

habeas corpus conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.